CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Denunciação caluniosa

Artigo 339

Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

338

ARTIGOS

340

Resumo Jurídico

Crimes contra a Administração da Justiça: Sonegação de Documento

O artigo 339 do Código Penal trata do crime de sonegação de documento e está inserido no capítulo que aborda os crimes contra a administração da justiça. Sua finalidade é garantir que a justiça tenha acesso a todos os elementos probatórios necessários para a correta apuração de fatos e a aplicação da lei.

O que é a Sonegação de Documento?

Este artigo pune aquele que, intencionalmente, deixa de apresentar ou exibe documento que sabe ser falso em um processo judicial, administrativo ou inquérito policial. Em outras palavras, o crime ocorre quando alguém impede ou dificulta a atuação da justiça ao omitir ou apresentar de forma adulterada uma informação relevante que deveria ser fornecida.

Elementos Essenciais do Crime:

Para que a conduta seja considerada crime de sonegação de documento, é preciso que estejam presentes alguns elementos:

Omissão ou Exibição de Documento Falso: O agente pode:
- Omitir: Não apresentar um documento que é exigido por lei ou por determinação judicial/administrativa.
- Exibir: Apresentar um documento que ele sabe que contém informações falsas, adulteradas ou incompletas.
Intenção (Dolo): O agente deve agir com a vontade livre e consciente de prejudicar a instrução de um processo ou de induzir a erro a autoridade competente. Não basta a mera negligência ou esquecimento. É necessário o conhecimento da falsidade do documento ou da obrigação de apresentá-lo.
Finalidade: A ocultação ou a apresentação de documento falso deve ter o objetivo de prejudicar a instrução de um processo judicial, administrativo ou inquérito policial. Ou seja, a ação visa distorcer a verdade dos fatos que estão sendo apurados.

Exemplos Práticos:

Imagine as seguintes situações:

Um réu em um processo civil é intimado a apresentar um contrato específico que comprovaria um acordo, mas ele esconde esse contrato para evitar que o acordo seja provado.
Um funcionário público, ao ser investigado por improbidade administrativa, apresenta cópias adulteradas de notas fiscais para justificar despesas inexistentes.
Em um inquérito policial, uma testemunha omite a entrega de um áudio que sabe ser crucial para a investigação.

Pena Prevista:

A pena para o crime de sonegação de documento varia de acordo com a situação específica:

Se a omissão ou a exibição de documento falso visa obstaculizar a instrução de um processo judicial ou administrativo, a pena é de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.
Se a omissão ou a exibição de documento falso ocorre em inquérito policial, a pena é de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

Importância da Norma:

Este artigo é fundamental para a integridade do sistema de justiça. Ao punir a sonegação de documentos, o Estado busca assegurar que as decisões judiciais e administrativas sejam tomadas com base na verdade dos fatos, garantindo a efetividade do direito e a justiça para todos. A colaboração com a justiça, apresentando a verdade e os documentos necessários, é um dever cívico e legal.